Canoinhas Tênis Clube

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS E DURAÇÃO

 

Art. 1º - O CANOINHAS TÊNIS CLUBE, fundado em 07 de setembr, o de 1922 é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas, e de duração pôr tempo indeterminado, que se regerá pelos presentes Estatutos e legislação em vigor.

 

Art. 2º - A sociedade tem por objetivos proporcionar reuniões de caráter social, recreativo, cultural, cívico, desportivo e outras formas de lazer, promovendo a união e solidariedade entre associados e dependentes.

 

Art. 3º - A sociedade tem personalidade distinta de seus associados, os quais não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.

 

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL E SUA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 4º - O quadro social do Clube, sem distinção de nacionalidade, opinião política, credo religioso, cor ou sexo, é constituído de número ilimitado de sócios, distribuídos entre as seguintes categorias:

I – Patrimoniais;

II – Beneméritos;

III – Transitórios;

IV – Contribuintes;

V – Dependentes;

VI – Ausentes.

 

SEÇÃO I

DOS SÓCIOS PATRIMONIAIS

 

Art. 5º - São sócios Patrimoniais os que, adquirindo ou possuindo no mínimo um título Patrimonial do Clube, tenham seu ingresso aprovado pela Diretoria e pago a joia devida.

§ 1º - Não haverá limite de idade para a admissão na categoria de sócio Patrimonial, mas este somente ficará investido na plenitude dos direitos estatutários se já tiver ou quando completar a maioridade legal, pagando, outrossim, os encargos fixados para a sua categoria.

§ 2º - A propriedade de um título Patrimonial, por si só não confere ao seu proprietário a condição de sócio, assegurando-lhe apenas o direito de uma quota parte do patrimônio do Clube. (art. 21, inciso III).

 

Art. 6º - São dependentes do Sócio Patrimonial.

I - O homem ou a mulher se forem casados ou em união estável;

II - O pai ou a mãe se forem viúvos e que vivam na companhia do sócio;

III - O sogro ou sogra se forem viúvos e que vivam na companhia e dependência econômica do sócio;

VI - Os filhos, filhas, enteados e tutelados, enquanto menores de 18 anos, enquanto solteiros, dependentes e mantidos pelo sócio.

Parágrafo Único - Salvo os solteiros, cursando nível superior até completar 24 anos. 

 

V- O companheiro ou a companheira, com que conviva, “more uxório” com o associado.

§ 1° - Salvo quanto aos direitos que devam ser exercidos pessoalmente (art. 22º e seus incisos), gozam os sócios dependentes das mesmas prerrogativas dos sócios patrimoniais.

§ 2° - A prova da condição de sócio dependente é feita mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) Certidão do Registro Civil correspondente;

b) A certidão do Termo de Tutela;

c) Comprovante da inscrição como dependente na Previdência Social Oficial;

d) Comprovação de dependência na declaração do Imposto de Renda.

 

Art. 7º - Os filhos, enteados e tutelados, de ambos os sexos, à que se refere e item IV do art. 6º, ao completarem 18 anos, poderão passar a uma categoria de sócio, devendo para tanto, adquirir um título, dispensado, contudo do pagamento da jóia.

Parágrafo Único - O título Patrimonial à que se refere o presente artigo poderá ser adquirido do Clube, parceladamente, corrigido conforme índices fixados pela Diretoria.

 

 

SEÇÃO II

DOS SÓCIOS BENEMÉRITOS

 

Art. 8º - São Beneméritos os sócios Patrimoniais que tenham sido contribuintes efetivos do Clube e tenham pagado as mensalidades durante um período de 35 (trinta e cinco) anos.

§ 1º - Para efeito de verificação do tempo de contribuição, serão computados os períodos de contribuições feitas nos antigos Clubes: Canoinhense, Elite Tênis Clube e Bolão Fantasma, prevalecendo o mais antigo.

§ 2º - Para efeito de contribuição, caso o sócio venha a falecer, será transferido para o cônjuge, marido ou esposa, e transferirá para seu histórico, a quantidade de anos e meses de mensalidade efetivamente pagos pelo associado falecido.

§ 3º - O sócio Benemérito será dispensado do pagamento da taxa de mensalidade, desde que transfira o seu Título Patrimonial para um sucessor, parente em primeiro grau, ou então para a sociedade.

 

Art. 9º - Cabe a Diretoria Executiva indicar ao Conselho Deliberativo os sócios que tenham preenchido a condição fixada no “caput” do artigo anterior, para a respectiva homologação.

 

 

SEÇÃO III

DOS SÓCIOS TRANSITÓRIOS

 

Art. 10 - A categoria de sócios Transitórios será integrada privativamente das seguintes autoridades enquanto no exercício de suas funções: Juizes, Promotores, Comandantes Militares (Exercito ou Polícia) e de demais autoridades que a Diretoria Executiva entender que estejam enquadradas na categoria.

§ 1º - Fica limitada a participação na categoria de Sócio Transitório, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais um ano em caso excepcional.

§ 2º - O enquadramento do sócio nesta condição implicará no pagamento da taxa de adesão e mensalidade normal fixada.

 

 

SEÇÃO IV

DOS DEPENDENTES

 

Art. 11 - Terão direito a categoria de Sócio Dependente, filhos, do Sócio Patrimonial, seus dependentes diretos, filhos enteados e tutelados, desde que o Sócio Patrimonial esteja em dia com a tesouraria referente seu Título e Mensalidades.

§ 1º - O Sócio Dependente terá os mesmos direitos do sócio patrimonial (de usufruir do benefício da entidade), ficando vetado de concorrer a cargos de Diretor dos Poderes da Sociedade, tendo direito de voto para quaisquer questões que vierem a ser apresentadas.

§ 2º - Ficam excluídos deste direito, da Categoria de Sócio Dependente, os filhos, enteados e tutelados, os quais ultrapassem o limite de idade estipulado pelo estatuto, exceto os que estejam contribuindo com as taxas de manutenção ao Clube.

 

 

SEÇÃO V

DOS SÓCIOS AUSENTES

 

Art. 12 - O associado, pertencente à categoria de sócio-patrimonial ou contribuinte, poderá requerer à condição de sócio ausente, desde que venha a residir e exercer suas atividades laborativas a uma distância de pelo menos 50 km, desta cidade de Canoinhas.

§ 1º - O sócio ausente terá o benefício de pagar 50% da taxa de mensalidade.

§ 2º - Não poderá integrar esta categoria o sócio que não tenha satisfeito o pagamento integral da joia e título.

 

 

SEÇÃO VI

DOS SÓCIOS CONTRIBUINTES

 

Art. 13 - Terão direito a categoria de Sócio Contribuinte, seus dependentes diretos, filhos, enteados e tutelados.

§ 1º - Na inscrição ou admissão na categoria de Sócio Contribuinte será cobrada uma bonificação a ser estipulada pela Diretoria Executiva referendada pelo Conselho, a qual o associado, perderá o direito de venda quando houver desistência, a não ser que transfira para seus dependentes, enteados ou tutelados.

§ 2º - O Sócio Contribuinte terá os mesmos direitos de sócio patrimonial (de usufruir do benefício da entidade), exceto para votar e concorrer a cargos dos Poderes da Sociedade.

§ 3º - Poderá o Sócio Contribuinte solicitar a secretaria a transferência de seu Título de Sócio Contribuinte, para Sócio Patrimonial, pagando a diferença do Título, abatendo o valor da joia já pago como Sócio Contribuinte.

 

 

CAPÍTULO III

DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS

 

Art. 14 - O Título Patrimonial será nominativo.

Parágrafo Único - O Título Patrimonial tem como composição: 50% para valor Patrimonial e 50% para taxa de joia.

 

Art. 15 - O Clube manterá um registro de Títulos Patrimoniais, na ordem sequente de número e de série.

 

Art. 16 - Independente da garantia pessoal do associado, o Título Patrimonial garante o pagamento de qualquer obrigação pecuniária para com o Clube e a sua transferência só será admitida após o resgate integral do débito.

 

Art. 17 - A transferência de Título Patrimonial poderá ser efetuada por transação “entre vivos” ou em decorrência de sucessão “mortis causa”.

 

Art. 18 - A transferência de Títulos Patrimoniais deverá ser assinada pelo Presidente – Executivo e pelo Conselho Fiscal, e devidamente registrado na secretaria.

Parágrafo Único: A transferência de títulos patrimoniais será precedida de deliberação da Diretoria Executiva.

 

Art. 19 - A transferência obrigará o adquirente ao pagamento de uma joia fixada pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria.

§ 1º - Estão isentos de taxas e pagamentos de joias, as transferências de Título do sócio para filhos, enteados e tutelados de ambos os sexos, cônjuges, independentemente do período do casamento, desde que o sócio venha pagando normalmente as mensalidades.

§ 2º - Estão igualmente isentos de taxas e pagamentos de joias, as transferências de Títulos para genros e noras.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS DOS SÓCIOS

 

Art. 20 - São direitos dos sócios em geral:

I – Frequentar as sedes sociais e outras dependências colocadas à disposição e ao uso do quadro associativo;

II- Utilizar os serviços do Clube e tomar parte nos torneios e festividades programadas;

III- Com base nas disposições deste Estatuto, recorrer aos órgãos competentes do Clube de qualquer decisão, que no seu entender infrinja seus direitos estatutários.

Parágrafo Único - Para exercício de seus direitos, os sócios sujeitos à obrigatoriedade de contribuição deverão fazer prova de regularidade de sua situação junto à tesouraria do Clube.

 

Art. 21 - São direitos exclusivos dos sócios patrimoniais:

I - Concorrer ao cargo de Presidente do Conselho e Diretoria Executiva do Clube;

II - Concorrer ao rateio sobre o acervo do Clube, no caso de dissolução da sociedade.

 

 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS SÓCIOS

 

Art. 22 - São deveres dos sócios indistintamente:

I – Participar de forma efetiva na promoção do desenvolvimento e defesa do prestígio do Clube;

II – Observar as normas deste Estatuto, e do Regimento Interno aprovado pelo Conselho Deliberativo;

III - Obedecer e cumprir as decisões da Diretoria e demais órgãos da administração do Clube;

IV - Efetuar o pagamento no vencimento de todas as contribuições, taxas e/ou encargos assumidos diretamente ou por iniciativa de seus dependentes regularmente inscritos no quadro social;

V - Preservar os bens da sociedade, ressarcindo-a de qualquer prejuízo que tenha causado direta ou através de seus dependentes ou convidados;

VI - Portar carteira social, fornecida pela secretaria do Clube, para apresentação ao adentrar e sair do Clube;

VII - Comparecerem às Assembleias Gerais e outras reuniões para as quais tenham sido convocados segundo a sua categoria social.

Parágrafo Único - A exigência contida no item VII é extensiva a todos os sócios e dependentes.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO

 

Art. 23 - A sociedade será mantida com a receita da contribuição de seus associados, através de mensalidades, títulos, joias, aluguéis, taxas, promoções diversas, doações, etc...

 

DO PATRIMÔNIO E DAS DESPESAS SOCIAIS

 

Art. 24 - O patrimônio social é constituído por:

a) Imóveis que possua ou venha possuir;

b) Donativos ou legados testamentários que vier a receber;

c) Produto das mensalidades dos associados;

d) Receita líquida proveniente da exploração de imóveis ou dependências da associação;

e) Móveis e utensílios, apetrechos que possua ou venha a possuir;

f) Receita proveniente de festividades sociais que realizar;

g) Rateios ou chamada de capital;

h) Promoções diversas.

Parágrafo Único - A sociedade, sem fins lucrativos, aplicará sua receita integralmente na execução dos seus fins sociais.

 

Art. 25 - Consideram-se despesas da sociedade:

a) O pagamento de impostos, taxas, aluguéis e outras similares;

b) O pagamento de juros, cotas e amortizações de dívidas hipotecárias, empréstimos e títulos de dívidas;

c) A conservação dos bens da sociedade equipamentos, móveis e imóveis;

d) O custeio das festividades sociais promovidas pela sociedade;

e) Despesas de administração em geral como material de expediente, comunicação, energia, viagens, representações e seguros;

f) Despesas de manutenção de veículos e patrimônio;

g) Contratação temporária de funcionários e encargos;

h) Outras despesas compatíveis com os objetivos da sociedade ou necessárias ao seu funcionamento.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS TAXAS

 

Art. 26 - É de competência de Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria, fixar o valor da taxa de mensalidade, alugueres, títulos, joia e outras contribuições e taxas.

 

Art. 27 - As contribuições não pagas no prazo regulamentar sujeitam os devedores, independentemente de qualquer interpelação, ao pagamento de uma multa dentro dos parâmetros legais e fixadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - O atraso superior a trinta (30) dias, sem motivo justificado, sujeitará o sócio a pena de suspensão de seus direitos e se esta for superior a noventa (90) dias, provocará a instauração de procedimentos de eliminação, que após processo regular na tentativa de cobrança será efetivada, salvo a regularização da situação do associado perante a sociedade.

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

 

Art. 28 - A infração a dispositivos destes Estatutos sujeitará os sócios e dependentes, sem prejuízo da indenização e ressarcimento de eventuais danos, às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Afastamento do recinto;

c) Suspensão de direitos;

d) Eliminação.

 

§ 1º - As penalidades previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo se inserem no poder disciplinar de aplicação imediata, podendo ser acumulada com as constantes letras “c” e “d”, estas após processos instaurados pelo Presidente, em que assegura ao indiciado direito de defesa.

§ 2º - A pena de suspensão importa no impedimento do ingresso nas dependências de Clube, mesmo se convidado por outro sócio.

§ 3º - A pena de eliminação importa na perda da condição de sócio e cancelamento do título.

 

Art. 29 - São competentes para aplicar as penas e penalidades:

a) As advertências e exclusão do recinto, qualquer membro da Diretoria;

b) As de suspensão até 03 (três) meses, o Presidente Executivo;

c) As de suspensão por mais de 03 (três) meses e de eliminação, a Diretoria.

Parágrafo Único – O julgamento das infrações em que estejam incursos diretores, conselheiros, sócios beneméritos e transitórios, será de competência do Conselho Deliberativo.

 

Art. 30 - São Puníveis:

I – Com pena de advertência, os que importem em conduta incivilizada e aos quais não estejam cominadas penalidades graves;

II – Com afastamento do recinto, a reincidência numa mesma ocasião nos atos previstos no item anterior, o desacato aos membros da Diretoria ou Órgãos do Clube, agressão física ou verbal a convidado, associado ou dependente deste, ou funcionário do Clube, ou procedimento atentatório à moral e aos bons costumes;

III – Com pena de suspensão, após processo instaurado na forma do parágrafo primeiro do artigo 28º, os atos referidos no inciso II;

IV – Com eliminação, a reincidência no processo previsto no inciso II supra, ou ainda:

a) O não pagamento por mais de 30 (trinta) dias, de qualquer contribuição a que seja obrigado o associado perante o Clube;

b) Condenação por sentença transitada em julgado, por crime infame ou contra os costumes;

c) Prática de atos, dentro ou fora do ambiente social, danosos e comprometedores do conceito da sociedade;

d) Dano ao Clube e não reparo nos termos do estatuto;

e) Incontinência pública escandalosa.

 

Parágrafo Único - O sócio eliminado não poderá voltar a integrar a sociedade, salvo a hipótese da alínea “a” do inciso IV e nos demais casos antes de decorridos 05 (cinco) anos, desde que julgado reabilitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

 

Art. 31 - O processo previsto na Segunda parte do parágrafo 1º do art. 28 será instaurado por deliberação do Presidente da Diretoria, que designará o membro relator para presidi-la, observando-se o seguinte:

a) O associado será notificado da acusação e dos meios de provas tendentes a comprová-las afim de que apresente defesa escrita no prazo de 05 cinco dias, indicando as provas que deseja produzir;

b) Nos 10 (dez) dias seguintes realizar-se-á a reunião de instrução, se houver provas a serem produzidas, sendo responsabilidade das partes o comparecimento das testemunhas arroladas;

c) Concluída a instrução o relator do processo abrirá vistas ao associado para apresentar suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, e em seguida o relator do processo emitirá parecer conclusivo, opinando sobre a penalidade que entender deva ser aplicado ao associado, após o processo seguirá concluso ao Presidente;

d) Recebendo o processo, o Presidente da Diretoria encaminhará o mesmo para a deliberação, e se a pena recomendada pelo relator do processo for de suspensão por mais de 03 (três) meses ou eliminação, aplica-se a pena recomendada, seja a absolvição ou suspensão igual ou inferior a três meses.

Parágrafo Único - No curso do processo por atos puníveis com pena de suspensão ou eliminação, o Presidente da Diretoria poderá determinar a medida preventiva irrecorrível de suspensão dos direitos do associado até 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Art. 32 - Decidida definitivamente a matéria, em caso de aplicação de penalidades, a Diretoria promoverá o assentamento devido na ficha do associado, comunicando o fato aos diversos departamentos do Clube e tomando as demais medidas pertinentes.

 

Art. 33 - Fica assegurado ao sócio patrimonial, ao qual foi imposta a pena de eliminação, o direito de transferir o título, obedecidas as normas deste Estatuto, e, em especial as constantes dos artigos 15 e 18.

Parágrafo Único - O associado eliminado por falta de pagamento só poderá reingressar no quadro social após novo processo de admissão, observado as condições estatutárias.

 

 

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

 

Art. 34 - O associado poderá pedir reconsideração a própria autoridade ou órgão que impôs a penalidade, ou recorrer a instância imediatamente superior, obedecidas a ordem hierárquica fixada no artigo 28.

§ 1º - É de dez e quinze dias, respectivamente o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recursos contando a data de notificação ao interessado.

§ 2º - O pedido de reconsideração não é requisito prévio para a interposição do recurso à instância superior, suspende a fluência do prazo para este último, devendo um e outro serem entregues na Secretaria do Clube.

 

 

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

 

Art. 34 - O associado poderá pedir reconsideração a própria autoridade ou órgão que impôs a penalidade, ou recorrer a instância imediatamente superior, obedecidas a ordem hierárquica fixada no artigo 28.

§ 1º - É de dez e quinze dias, respectivamente o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recursos contando a data de notificação ao interessado.

§ 2º - O pedido de reconsideração não é requisito prévio para a interposição do recurso à instância superior, suspende a fluência do prazo para este último, devendo um e outro serem entregues na Secretaria do Clube.

 

 

CAPÍTULO X

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 35 - A Assembleia Geral é o órgão máximo do Clube e dela participarão os sócios Patrimoniais.

 

Art. 36 - A Assembleia Geral reunir-se-á:

I – Ordinariamente, convocada pelo Conselho Deliberativo para anualmente, no mês de Outubro, eleger 1/3 (um terço) do Conselho Deliberativo;

II – Extraordinariamente, em qualquer oportunidade, por convocação do Presidente do Clube, a pedido de qualquer um dos sócios patrimoniais, em pleno gozo de seus direitos.

 

Art. 37 - A convocação deverá ser feita por edital publicado pela imprensa local com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e fixada na sede social.

Parágrafo Único – Constarão do Edital, a data, hora, local da Assembleia e respectivamente a ordem do dia.

 

Art. 38 - Instalará a Assembleia Geral o Presidente do Clube, na sua falta o associado mais antigo que se achar presente, que ato contínuo solicitará ao plenário a escolha, por aclamação, do Presidente e do Secretário da mesma.

Parágrafo Único - Se os trabalhos recomendarem a necessidade de indicação de escrutinadores, a escolha será procedida da mesma forma e na oportunidade.

 

Art. 39 - É de competência exclusiva da Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária:

a) Eleger a sua mesa diretora;

b) Proceder eleição dos membros do Conselho Deliberativo;

c) Dissolver a sociedade com voto favorável dos sócios patrimoniais;

d) Modificar os estatutos;

e) Destituir os administradores;

f) Autorizar rateios, chamadas de capital e aprovar as contas;

g) Autorizar a venda, a permuta ou alienação de bens móveis do patrimônio do Clube;

h) Autorizar a venda, a permuta ou alienação de bens do patrimônio do Clube, mediante voto de 2/3 dos sócios presentes;

i) Bi-anualmente na 1º semana de outubro para eleger o Presidente e demais membros da Diretoria Executiva, cuja escolha compete ao associado através do voto, desde que as chapas sejam apresentadas com antecedência de 04 (quatro) dias;

j) Autorizar e homologar a emissão de título patrimonial e homologar seu valor nominal para circulação e venda.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os itens C, D, E, F e H, será exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, e em segunda convocação com qualquer números de associados presentes à assembléia.

 

Art. 40 - Na Assembléia para a dissolução da sociedade, serão necessárias duas reuniões consecutivas com intervalo de 30 (trinta) dias, e somente poderá funcionar:

a) Em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados, autorizados à dela participar;

b) Em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número de sócios presentes, nas condições da alínea anterior.

§ 1º - As resoluções serão tomadas pelo voto da maioria e inseridas em ata a ser lavrada, lida e aprovada na mesma ocasião.

§ 2º - Na votação de Assembleia Geral não serão admitidos votos por procuração.

 

 

CAPÍTULO XI

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 41 - O Conselho Deliberativo, competente para deliberar sobre as matérias de interesse social não expressamente atribuída aos demais órgãos do Clube, é composto de 09 (nove) membros efetivos e 03 (três) Suplentes, escolhidos entre sócios patrimoniais, com mandato de 03 (três) anos, renovado de 1/3 (um terço) anualmente, os Conselheiros Efetivos e integralmente os Suplentes.

§ 1º - Os quatro (04) últimos ex-presidentes do Clube serão membros efetivos do Conselho Deliberativo, dando-lhe “quorum” e dele participando, com direito a voz e voto.

§ 2º - Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos por escrutínio secreto ou aclamação, caso exista apenas uma chapa regular registrada, admitida a reeleição.

§ 3º - O Conselho Deliberativo, na primeira reunião que seguir a sua eleição, e que será presidida pelo Conselheiro mais antigo presente, elegerá e empossará imediatamente sua diretoria, composta de Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários.

§ 4º - Nenhum membro do Conselho Deliberativo poderá exercer, cumulativamente, função ou cargo de Diretoria.

§ 5º - Ocorrendo a candidatura à eleição de um membro do Conselho Deliberativo para um dos cargos da Diretoria a aceitação do novo cargo implicará em obrigatória licença do cargo anterior, até cessar o motivo determinante da incompatibilidade.

§ 6º - Embora sem direito de voto, o Presidente do Clube poderá tomar parte das reuniões do Conselho Deliberativo, a convite do Presidente deste, sobre assuntos e manifestando opinião em nome da Diretoria, a propósito das deliberações tomadas.

§ 7º - Ocorrendo vaga ou impedimento de um dos membros diretores do Conselho Deliberativo, quando da primeira reunião de órgão, deverá ser procedida a escolha do substituto.

 

Art. 42 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês para apreciação e elaboração do balancete e documentação originária dos registros contábeis pertinentes, e extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º - O Conselho deliberará, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros ou 30 (trinta) minutos após com no mínimo de 1/3 (um terço).

§ 2º - A convocação dos Conselheiros deverá ser feita por carta, email pessoal ou telefone, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas).

§ 3 – O Conselho Deliberativo poderá ser convocado:

a) Pelo Presidente da Diretoria, a pedido desta quando o Presidente do Conselho recusar-se a efetuar a convocação;

b) Pelo Presidente do Conselho ou por solicitação de pelo menos 03 (três) membros.

§ 4º - Se até o início da reunião algum membro efetivo comunicar a impossibilidade de seu comparecimento, serão convocados pela via mais rápida, para participar da reunião, suplentes em número necessário, obedecidas a ordem de sua colocação na chapa.

§ 5º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão registradas em atas transcritas em livro próprio e assinadas pelos membros da mesa diretora após a leitura e aprovação.

§ 6º - Na ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice Presidente, e na falta deste, pelo Secretário.

§ 7º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, sem que esteja presente um dos membros da mesa diretora, instalará a reunião o conselheiro mais antigo no quadro social, que solicitará ao plenário, por aclamação, a indicação do Presidente e do Secretário da reunião. Art. 43 - Perderá o mandato o Conselheiro que, faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem justificativa plausível.

 

Art. 44 - Compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo:

a) Aprovar os nomes indicados pelo Presidente do Clube, para compor os demais cargos na Diretoria;

b) Representar o clube em Juízo ou fora dele, através do seu Presidente ou procurador devidamente constituído;

c) Por intermédio de seu Presidente e 1º Secretário, dar posse à Diretoria Executiva;

d) Deliberar sobre a emissão de títulos patrimoniais e a concessão de Títulos de Sócios Beneméritos e sobre relação de sócios transitórios;

e) Aplicar as penalidades de sua competência;

f) Deliberar na forma deste Estatuto, sobre a aplicação de penalidades, em grau de recurso ou originariamente;

g) Aprovar o regimento interno do Clube, proposto pela diretoria;

h) Apreciar e deliberar sobre o orçamento proposto pela diretoria;

i) Deliberar após o encerramento do exercício financeiro, sobre as contas prestadas pela Diretoria, o Balanço Geral e a execução orçamentária, acompanhados com relatório do Presidente da Diretoria Executiva;

j) Deliberar sobre proposta da Diretoria, a respeito de taxas a serem cobradas dos sócios ou terceiros, pela ocupação de dependências do Clube, para a realização de festividades e ou reuniões diversas;

k) Autorizar a Diretoria à contratação de operações de crédito quando houver oferecimento de garantia real;

l) Por proposta da Diretoria, deliberar sobre as alienações de bens móveis e imóveis pertencentes ao Clube, estes últimos submetendo à Assembleia Geral;

m) Acolher pedido de demissão, destituir ou suspender qualquer membro do Conselho Deliberativo, da Diretoria ou de qualquer comissão, face a inobservância das disposições Estatutárias, responsabilizando-os por danos materiais ou morais causados ao Clube;

n) Deliberar sobre casos omissos;

o) Deliberar no prazo de 30 (trinta) dias do respectivo recebimento, sobre o Balanço Geral levado ao término do mandato da Diretoria Executiva;

p) Deliberar e aprovar balancete mensal e verificação de contas;

q) Fiscalizar o cumprimento dos estatutos, regimentos e normas, aplicando aos transgressores as penalidades que entender cabíveis, inclusive aos membros dos poderes do Clube.